(DOC. VP 203.4521.9009.1500)

STF. «Habeas corpus». Alegação de inépcia da denúncia. - O habeas corpus é remédio idôneo para examinar tese estritamente jurídica (a de que determinada ação descrita na denúncia não constitui crime), ainda que controvertida. «Habeas corpus». CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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