(DOC. VP 203.5174.2000.1200)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de argumentação concreta. Maus antecedentes. Configuração. Condenações transitadas em julgado por fatos anteriores. Conduta social, personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Motivação concreta e idônea. Tentativa. Quantum de redução da pena. Iter criminis percorrido. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. CP, art. 14, II. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 157, § 2º, I. CPP, art. 157. CPP, art. 381. CPP, art. 387.

«1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial,

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