(DOC. VP 203.5174.2000.1600)

STJ. Tributário. IRPF. Declaração de rendimentos. Atraso na entrega. Multa. Exigibilidade. CTN, art. 138. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o CTN, art. 138 não alcança as obrigações acessórias autônomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária. O contribuinte que apresenta a sua declaração de rendimentos após a data limite estabelecida pela Receita Federal fica sujeito às multas decorrentes do seu atraso, ainda que tenha se antecipado a procedimentos administrativos. Recurso especial conhecido e provido.»

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