(DOC. VP 203.5174.2000.5900)

TJMT. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide e ausência de despacho saneador. Rejeitada. Mérito. Fixação dos honorários sucumbenciais escorreita. Base no valor da condenação. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 355.

«I - Quando a matéria questionada pode ser comprovada por meio de provas documentais juntadas aos autos, admite-se o julgamento antecipado da lide, não havendo falar em cerceamento de defesa. II - A ausência de despacho saneador não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende que não existem vícios no processo, e que a lide pode ser julgada antecipadamente, sem a necessidade de dilação probatória. III - Não sendo possível mensurar o proveito econômico, os honor

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