(DOC. VP 203.5174.2000.7800)

STF. Habeas corpus. Alegação de inexistência de lesão a bem juridicamente protegido, em ordem a justificar a pena fixada. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. CP, art. 24. CP, art. 155, caput e § 2º.

«O princípio da insignificância, vetor interpretativo do tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja aos bens patrimoniais mais valiosos, ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da população. A aplicação criteriosa do postulado da insignificância contribui, por um lado, para impedir que a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do interesse público. De outro lado, evita

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