(DOC. VP 203.5442.5008.0600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, § 1º. Contrato de seguro habitacional. Ilegitimidade da cef. Mera intermediação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso especial por violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, observa-se, no ponto, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo recorrente. 2 - Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sent

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