(DOC. VP 203.5442.5011.9300)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de importação. Veículo importado. Fato gerador. Alíquota aplicável. CTN, art. 19. Decreto-lei 37/1966, art. 23 e Decreto-lei 37/1966, art. 24. Compatibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. RISTJ, art. 255 e parágrafos e Lei 8.038/1990. Inadmissibilidade.

«- A simples transcrição das ementas, que resumem os paradigmas colacionados para ilustrar o dissenso, não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na letra «c» do autorizativo constitucional. - Descumpridas as determinações contidas na legislação que rege a comprovação do dissídio jurisprudencial, é inviável o conhecimento do recurso fundado apenas no dissenso interpretativo. - O STF já proclamou inexistir incompatibilidade do CTN, CTN, art. 19

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