(DOC. VP 203.5890.1000.1800)

STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamação 36.476/SP/STJ (pendente de publicação). Observância. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. Com efeito, prevaleceu a compreensão de que, segundo a sistemática recursal introduzida pelo CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote