(DOC. VP 203.6592.0004.6600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Não conhecimento. Requisitos do CPC/1973, art. 514. Excesso de formalismo no caso concreto. Precedentes do STJ. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença» (AgRg no REsp 1.107.956/PB/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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