(DOC. VP 203.6911.7000.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Seleção interna para promoção de praças, por merecimento. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por policiais militares, contra suposto ato ilegal atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, objetivando a promoção dos «impetrantes, seguindo a rigorosa ordem de classificação (...) à graduação de 3º sargento QPPM, pelo critério de merecimento, retroativa

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