(DOC. VP 203.6911.7002.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concorrência pública. Microempresa e empresa de pequeno porte. Exigência de documentação não obrigatória. Segurança parcialmente concedida. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Serviços Funerários Boa Paz Ltda, contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da exigência de apresentação de balanço patrimonial, e outras demonstrações financeiras, para microempresas e empre

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