(DOC. VP 203.6911.7005.1200)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - O STJ, ao apreciar o REsp. 1.247.150/PR/STJ (DJe 12/12/2011), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assentou que a sentença proferida em processo coletivo, «por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação ( CPC/1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95)». Em arremate, destacou-se que «a condenaç

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