(DOC. VP 203.7604.9002.6200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«I - Na origem. trata-se ação de responsabilidade decorrente de danos causados por cadáver encontrado em depósito de água de município. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto alegada violação do CDC, art. 8º, CDC, art. 14, § 1º, I e II, e CDC, art. 22 e do CCB/2002, art. 927, no que concerne à necessidade de indenização em virtude da falha na prestação de serviço de fornecimento de água, o Tribunal de origem se

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