(DOC. VP 203.7604.9004.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Levantamento de valores incontroversos. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo atendimento dos requisitos para o levantamento dos valores incontroversos depositados em juízo. A pretensão de alterar tal en

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote