(DOC. VP 203.7604.9011.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 273, § 1º-B, I, V, VI, CP. Prestação pecuniária desproporcional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu pela capacidade econômica do réu. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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