(DOC. VP 203.7604.9011.7900)

STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência (reconhecimento). Idade da vítima (comprovação). Documento hábil (necessidade). Súmula 74/STJ. CP, art. 224, «a». CPP, art. 155.

«1 - Girando a questão, relevantíssima questão, em torno da melhor forma de comprovação da idade das vítimas - se por documento público ou se mediante prova testemunhal tão-só - , a melhor das indicações é no sentido de que se exija a melhor prova, sempre e sempre. 2 - Tratando-se, como se trata, de matéria penal a envolver um dos mais relevantes bens da vida - a liberdade - , o melhor dos entendimentos é o de que, no caso, a melhor prova é a documental. 3 - Embargos de div

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