(DOC. VP 203.8360.5002.2200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Refis. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Afronta à Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de lacunas a esclarecer. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial da ora embargante para, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - De fato o Recurso Especial não merece conhecimento no que tange à alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de afronta à competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Constata-se que não se

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