(DOC. VP 203.8360.5002.6900)

STJ. Administrativo. Concurso público. Anulação. Prévio procedimento administrativo. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, tendo em vista a anulação de concurso, determinou a abertura de procedimento administrativo para verificar a possibilidade da exoneração da recorrente. 2 - A hipótese dos autos trata da exoneração de servidora municipal ocupante do cargo de técnica de enfermagem, empossada em 6.11.2000 e exonerada em 5.1.2001, em função da anulação do concurso público por ela prestado e, consequentemente, das portarias de no

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