(DOC. VP 203.8525.5000.6400)

STF. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Município. Valor diminuto. Interesse de agir. Sentença de extinção anulada. Aplicação da orientação aos demais recursos fundados em idêntica controvérsia. CF/88, art. 150, I e § 6º. CTN, art. 136.

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