(DOC. VP 203.9531.1000.3300)

TRF4. Tributário. Ação consignatória. Direito a parcelamento. Oferecimento de montante inferior ao exigido. Descabimento. CTN, art. 164.

«O objetivo da consignação em pagamento é liberar o credor, não assumindo eficácia constitutiva do próprio título que fundamente o pagamento parcelado. O cabimento da ação consignatória, em matéria tributária, é restrito às hipóteses previstas no CTN, art. 164, não se prestando tal via processual à discussão do montante do tributo devido.»

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