(DOC. VP 203.9531.1000.6300)

TRF4. Tributário. Ação anulatória. Retificação de declaração de rendimentos. Prova pericial. Ausência de lucro. CTN, art. 147. Inaplicabilidade.

«1 - Consoante as informações prestadas pela perícia realizada, restou incontroverso que ocorreu erro no preenchimento da declaração de rendimentos (ano-base 1990) com reflexos nos anos posteriores, uma vez que o resultado obtido pela autora no referido período foi negativo: houve prejuízo e não lucro. 2 - Embora, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º, a CDA desfrute de presunção de liquidez e certeza, tal presunção é relativa, podendo ser elidida com prova inequívoca, como oc

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