(DOC. VP 203.9531.1000.7800)

STJ. Registro público. Registro imobiliário. Pessoa jurídica. Sindicatos. SINDEPO/MINAS e SINDEPOLC/MG. Suscitação de dúvida. Cabimento. Lei 6.015/1973, art. 115. Lei 6.015/1973, art. 186.

«1 - O critério de prioridade pelo número de ordem do protocolo, previsto na Lei 6.015/1973, art. 186, diz respeito ao registro imobiliário, inaplicando-se ao de pessoa jurídica. O art. 115, do mesmo diploma legal [Lei 6.015/1973, art. 115], especifica as causas para suscitação de dúvida, nenhuma delas apontada pelo respectivo Oficial do Registro no presente caso. 2 - Recurso especial conhecido, pelo permissivo da letra «a», ao qual se dá provimento.»

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