(DOC. VP 204.1191.0000.9500)

STF. Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa reflexa a CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Decisão contrária aos interesses da parte não configura ofensa a CF/88, art. 93, IX. Súmula 279/STF.

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