(DOC. VP 204.1921.6001.8800)

TJRS. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e cancelamento de registro negativo. Designação de audiência preliminar. Não comparecimento injustificado da autora à audiência de conciliação. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015.

«Segundo a sistemática adotada pelo CPC/2015, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (CPC/2015, art. 1.015). A decisão que aplica multa ante o não comparecimento injustificado da autora à audiência conciliatória não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no CPC/2015. Ratificação, pelo Colegiado, da decisão monocrática impugnada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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