(DOC. VP 204.2890.2002.8400)

TJRJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Decisão agravada que, em ação de cobrança, aplicou multa processual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em desfavor do agravante, na forma do CPC/2015, art. 334, § 8º a ser recolhida ao FETJ.

«Decisão monocrática que deu provimento ao recurso, afastando a multa processual aplicada, diante da falta de previsão legal. Agravo Interno que alega a necessidade de manutenção da multa aplicada. Pretensão que não merece prosperar. As medidas de caráter sancionatório devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da legalidade. A multa processual prevista no CPC/2015, art. 334, § 8º somente pode ser aplicada nas hip�

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