(DOC. VP 204.3103.9004.1000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Alegada omissão. Inexistência. Crime militar. Extravio de armamento. Desclassificação para peculato culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Renovação, no regimental, dos fundamentos trazidos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam as teses do recurso já analisadas pelo relator ou produzem argumentação incapaz de infirmar o julgado. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.021, § 3º e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo, para acolher a tese defensiva no intuito de reconhecer o delito de peculato c

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