(DOC. VP 204.3103.9004.7300)

STM. Crime militar. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Denúncia por uso de documento falso, em tese. Imprestabilidade da prova (cópia da cópia). CPM, art. 315.

«Apresentar perante a Administração Militar cópia de diploma de segundo grau, falso, constitui, em tese, o delito do CPM, art. 315. O exame aprofundado quanto à veracidade de tal documento é reservado para o julgamento da causa, à luz do devido processo legal. O Habeas Corpus não é meio adequado para trancar ação penal, quando o caso requer exame aprofundado e valorativo de prova constante dos autos. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada por falta de amparo legal. Decisão un�

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