(DOC. VP 204.3103.9004.9100)

STM. Crime militar. Habeas Corpus. Entorpecente. «Cola de sapateiro». Trancamento de investigação em curso na 1ª Instância. Alegação de falta de justa causa por atipicidade. Improcedência. CPM, art. 290.

«1) Preliminar de sobrestamento. Rejeição. Feito trazido pela segunda vez à apreciação desta Corte em virtude de Decisão do STF nos autos de Recurso Ordinário, para exame do meritum causae. Ausência de prejuízo à Defesa, ante a possibilidade de se levar a matéria a novo exame da Suprema Corte. 2) Mérito: Militar flagrado portando e cheirando substância apontada como «cola de sapateiro» no interior do quartel onde servia. Entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embo

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