(DOC. VP 204.3155.5005.8000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do demandante.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, CPC/2015, art. 557, equivalente, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Razões do agravo interno que não impugnam es

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