(DOC. VP 204.3532.3002.6900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não prequestionou a questão suscitada a partir dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, segundo a qual a execução não está observando os critérios fixados no título judicial. 2 - Não houve alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 no. Assim, a incidência da Súmula 211/STJ deve ser reconhecida no caso dos autos por inaplicabildiade do CPC/2015, art. 1.025. 3 - Agravo interno não provido.»

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