(DOC. VP 204.3623.5002.3600)

STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Recurso especial interposto no bojo de agravo de instrumento. Posterior extinção da execução fiscal por pagamento da dívida. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. CPC/2015, art. 1.000, parágrafo único. Caracterização.

«1 - Tendo a ora agravante procedido à quitação da dívida objeto da execução fiscal - ato incompatível com a vontade de recorrer - , ressai nítida a perda superveniente do interesse recursal relativo ao agravo de instrumento interposto anteriormente em sede de exceção de pré-executividade. 2 - De fato, o posterior pagamento da dívida na execução fiscal demonstra aceitação tácita ao que decidido na exceção de pré-executividade - questão objeto do recurso especial epigrafa

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