(DOC. VP 204.3623.5004.9600)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Arguição de prescrição quinquenal. Fundamento do acórdão recorrido, alusivo à exegese da Lei complementar 118/2005, inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada em 19/12/2001, «com o fim de ver declarada indevida a multa cobrada nos pagamentos efetuados espontaneamente (diretamente e através de rede bancária) ao Estado de Santa Catarina, pertinentes aos recolhimentos extemporâneos de ICMS cujos pagamentos ocorreram em junho de 1992, março/05/1993, setembro

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