(DOC. VP 204.3623.5005.8800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada conheceu do Recurso Especial, no tocante à alegada violação dos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 168, I, e negou-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. No mais, não conheceu do Recurso Especial, ante a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. III - O Agravo interno,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote