(DOC. VP 204.3623.5005.9600)

STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Operadora de plano de saúde. Incidência dos enunciados 282 e 356, ambos do STF.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de inexistência da relação jurídica tributária ao recolhimento do ISSQN, sobre sua atividade de Operadora de Planos de Saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no que tange à incidência do ISS sobre a totalidade do montante recebido pelas operadoras de plano de saúde. II - No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice das Súmul

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