(DOC. VP 204.3623.5011.2700)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Pensionamento mensal. Pedido de revogação. Óbice da Súmula 735/STF. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ. Debate do mérito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Preclusão. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. 2 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote