(DOC. VP 204.4075.9001.1000)

STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Mandado de segurança. Curso de reciclagem de vigilante. Ausência de comprovação se obtida a necessária reabilitação, condição imprescindível para a homologação do curso de reciclagem de vigilantes. Necessidade de incursão no campo fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - O Tribunal de origem consignou que, no caso em exame, o ora agravante foi condenado na pena do CP, art. 214, c/c CP, art. 224 tendo a sentença transitado em julgado em 9.7.2009, no entanto, não re

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