(DOC. VP 204.4343.0006.8400)

STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prescrição. Pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual. Relação de consumo. Afastada a incidência do CDC, art. 27, por não ser fato do produto (CDC, art. 12). Ausente previsão específica no CDC, a Orientação Jurisprudencial é no sentido da aplicação do prazo geral de prescrição do Código Civil (10 anos). Precedentes das duas turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Divergência comprovada. Agravo interno desprovido.

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