(DOC. VP 204.4533.2001.6200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicilio do consumidor. Efeito da decisão do juízo incompetente. Exegese do CPC/2015, art. 64, § 4º.

«1 - Ação de busca e apreensão. 2 - Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3 - Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o CPC/2015, art. 64, § 4º, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam

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