(DOC. VP 204.5495.2002.9000)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LV e LXXviii. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Legitimidade e interesse no recurso. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, a

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