(DOC. VP 204.5721.4000.1700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento.

«1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote