(DOC. VP 204.5721.4000.2000)

STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação de cobrança. Nomeação de procurador. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública ou à soberania nacional. Não ocorrência. Manifestação da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, pois é ato de comunicação processual. 2 - A manifestação da parte interessada consuma o objeto da comissão, caso em que os autos são devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sendo desnecessária sua remessa à Justiça Federal. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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