(DOC. VP 204.6471.1000.8700)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Porto de Santos. Imunidade recíproca. Taxas. Honorário advocatício. Sucumbência. CF/88, art. 21, XII, «f». CF/88, art. 150, VI.

«1 - Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (CF/88, art. 21, XII, «f», CF/88, art. 150, VI). 2 - Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito Constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de

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