(DOC. VP 204.7205.1000.3300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de prestações alimentícias. Honorários advocatícios. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 3. Legitimidade ativa e passiva afastada pelo tribunal local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 778, § 1º, III, e CPC/2015, art. 933, sendo certo que nem sequer foram indicados como violados nas razões dos embargos de declaração, de fls. 723-728 (e/STJ). Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem inc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote