(DOC. VP 204.7205.1002.1300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade. Lei 8.009/1990. CTN, art. 185-A. Bem impenhorável. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649, VIII.

«1 - Pelo CTN, art. 185-A, resta implícito o reconhecimento de que a indisponibilidade em concreto respeita os bens impenhoráveis quando não encontrados bens penhoráveis, conforme previsto na CF/88, art. 5º, XXVI e CPC/1973, art. 649, VIII. 2 - Se, em concreto, não havia indisponibilidade sobre propriedade rural por impenhorabilidade absoluta, do mesmo modo não há em relação a imóvel residencial urbano adquirido com o produto da venda daquele, Lei 8.009/1990. 3 - É inviável a

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