(DOC. VP 204.8345.4000.9400)

TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por acidente de trânsito. Revelia. Preliminares de nulidade de citação, cerceamento de defesa, falso testemunho e sentença extra petita, afastadas. Abalroamento entre motocicleta e automóvel. Culpa exclusiva da parte requerida. Manobra realizada sem a devida cautela. Danos materiais verificados. CPC/2015, art. 373, II. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - Nulidade de citação. A intimação da parte ré, mediante nota de expediente, é válida, considerando haver procurador devidamente constituído nos autos, que contestou o feito. 2 - Cerceamento de defesa. Não tendo ocorrido a audiência de instrução e julgamento datada de 23/10/2017, e transferido o ato com a devida intimação da parte ré, inexiste o alegado cerceamento de defesa. 3 - Falso testemunho. A alegação da parte ré de que a testemunha inquirida prestou testemunho

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