(DOC. VP 204.9783.7000.1200)

STJ. Registro público. Processual civil. Competência. Dúvida suscitada pelo oficial do Registro Imobiliário.

«I - Por ter caráter eminentemente administrativo, as dúvidas Suscitadas pelo oficial do registro de imóveis devem ser decididas Pelo juízo estadual corregedor do cartório respectivo a luz da Lei de Organização Judiciaria local. II - Os documentos apresentados a registro, ainda quando se destinem a dar cumprimento a ordem judiciária, estão sujeitos a apreciação preliminar quanto a presença dos requisitos necessários a efetivação do ato. III - Precedentes. IV - conflito c

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