(DOC. VP 205.1535.1000.2200)

STF. Constitucional. Processual civil. Empresa pública prestadora de serviço público: execução: precatório. CF/88, art. 100.

«I - Os bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de Fazenda Pública. Compatibilidade, com a Constituição vigente, do Decreto-lei 509/1969. Exigência do precatório. CF/88, art. 100. II - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RREE 220.906/DF/STF, 229.696/PE/STF, 230.072/RS/STF, 230.051/SP/STF e 225.011/MG/STF. Plenário, 16/11/2000. III - R. E. conhecido e provido.»

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