(DOC. VP 205.1984.2000.2000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Valores. Devolução em dobro. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O acolhimento da pretensão recursal acerca da possibilidade de excluir da repetição os valores devidos a partir do ano de 2000 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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