(DOC. VP 205.1984.2000.2600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Entrega do imóvel. Atraso. Resolução. Parcelas. Retenção. Impossibilidade. Culpa da promitente vendedora. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica

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