(DOC. VP 205.1984.2000.3800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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